MEI – Microempreendedor Individual

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Publicado em: 18/01/2019

Como se formalizar e ficar dentro da legalidade com uma carga tributária reduzida.



O que é MEI ?

O MEI é o pequeno empresário individual que atende as condições abaixo relacionadas:

a) tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano
b) Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
c) Contrate no máximo um empregado;
d) Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº140, de 2018, no qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.

Como faço?

Para abrir uma MEI, não há a necessidade de um contador, basta entrar no site do Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo para fazer a inscrição, assim que finalizado e ter aceito todos os termos proposto e a mesma ser confirmada, você terá um cadastro como MEI.

Não tem nenhum custo inicial para se formalizar como Microempreendedor Individual, pois não há cobrança de taxa de registro nem de abertura da microempresa. O MEI se enquadra no Simples Nacional e é isento dos tributos federais (Imposto de Renda, Pis, Cofins, IPI e CSLL)

Quanto o MEI paga de contribuição?

O MEI faz o pagamento mensal de tributos através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a realização da Declaração Anual todos os anos.

A Contribuição do MEI - Microempreendedor Individual, para 2019 será de:

 

MEIs - Atividade

Total R$

Comércio e Indústria

50,90

Serviços

54,90

Comércio e Serviços

55,90


O valor do Salário Mínimo é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) por mês.

Quais os benefícios de ser MEI ?

O MEI (Microempreendedor Individual) tem direito a diversos benefícios previdenciários. Para conquistar estes benefícios é necessário realizar o pagamento do DAS.

Os benefícios são:

·         Salário-maternidade: Para obter este benefício é necessário realizar 10 meses de contribuição;

·         Auxílio-doença: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;

·         Auxílio-reclusão: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;

·         Pensão por morte: Para obter este benefício é necessário realizar 24 meses de contribuição;

·         Aposentadoria por invalidez: Para obter este benefício é necessário realizar 12 meses de contribuição;

·         Aposentadoria por idade: Para obter este benefício é necessário realizar 180 meses de contribuição.

 
Quais as obrigações do Microempreendedor Individual?

Mensal

O MEI tem algumas obrigações de prestação de contas.  Até o dia 20 de cada mês, é necessário entregar um relatório (disponível para download no Portal do Empreendedor) das receitas que obteve no mês anterior. Você precisa anexar neste relatório as notas fiscais de compras de produtos e serviços, juntamente com as notas fiscais que emitir para seus clientes.

Anual

Anualmente, o MEI deve informar qual foi o faturamento do ano anterior.  A  declaração pode ser baixada no Portal do Empreendedor e preenchida pelo próprio empresário ou pelo contador.

Caso tenha qualquer dúvida, acesse o Portal do Empreendedor ou ligue para o atendimento do SEBRAE no 0800 570 0800.

 

Fonte: https://www.konkero.com.br/financas-pessoais/ganhar-dinheiro/como-abrir-uma-empresa-como-microempreendedor-individual


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